Durante vários anos, o enquadramento dos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas foi marcado por uma complexidade excessiva que pouco beneficiava os promotores e, em muitos casos, acabava por travar projetos economicamente sólidos. A “fronteira” entre FEDER (Portugal 2020) e FEADER (PDR2020) assentava num conjunto de critérios que eram difíceis de aplicar de forma objetiva e previsível, dando origem a situações dúbias relacionadas com a origem da matéria‑prima, a localização da unidade industrial ou a natureza do promotor. Além disso, com as sucessivas alterações que foram ocorrendo nos regulamentos do Portugal 2020 e do PDR2020, criou-se uma discriminação negativa para as Organizações de Produtores (OPs) e promotores com matéria-prima própria. O resultado era um cenário de incerteza que penalizava a tomada de decisão e atrasava investimentos relevantes no setor agroindustrial.
O novo Acordo de Parceria e as alterações regulamentares aprovadas no final de 2025 resolveram finalmente este “nó” e simplificaram de forma muito clara esta “fronteira”. A deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, aprovada em 24 de novembro de 2025, e a sua posterior regulamentação através da Portaria n.º 429/2025, de 4 de dezembro, vieram clarificar de forma inequívoca a delimitação da intervenção entre FEDER (agora Portugal 2030) e FEADER (agora PEPAC) no apoio à transformação e comercialização de produtos agrícolas.
A definição de um limiar único e claro de 2 milhões de euros de investimento total para estas operações, quando enquadradas no Anexo I do Tratado da União Europeia, representa um avanço significativo em termos de simplicidade, transparência e previsibilidade. A regra passa a ser facilmente compreendida e aplicada, reduzindo drasticamente o espaço para interpretações divergentes e para decisões baseadas em critérios que pouco dizem sobre o mérito real do investimento.
Esta simplificação tem efeitos práticos muito relevantes. Desde logo, elimina a necessidade de analisar, caso a caso, se a matéria‑prima é maioritariamente própria ou adquirida, ou se a unidade de transformação se localiza dentro ou fora da exploração agrícola. O foco desloca‑se finalmente para aquilo que verdadeiramente importa: a dimensão, a ambição e o impacto do projeto. E mais importante, as Organizações de Produtores deixam de estar excluídas da medida.
Um dos aspetos mais positivos deste novo enquadramento é a criação de oportunidades claras para projetos de dimensão intermédia, em particular na faixa entre 1 e 4 milhões de euros. Estes investimentos, que correspondem a uma parte muito significativa da modernização da agroindústria nacional, encontravam‑se frequentemente numa zona cinzenta: demasiado grandes para o FEADER e, ao mesmo tempo, demasiado pequenos para o FEDER. Com a nova delimitação, os projetos que ultrapassam o limiar dos 2 milhões de euros passam a poder concorrer ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva do Portugal 2030, criando uma via de financiamento que até aqui estava, na prática, vedada a muitos promotores do setor.
Importa, contudo, sublinhar que esta oportunidade vem acompanhada de um grau de exigência elevado. A Inovação Produtiva do Portugal 2030 não é uma medida setorial agrícola; é um instrumento transversal, onde os projetos agroindustriais concorrem diretamente com projetos de todos os setores da economia. Os critérios de análise de mérito são complexos e multidimensionais, avaliando o grau de inovação, o contributo para a competitividade, a criação de valor acrescentado, a orientação para mercados externos, a sustentabilidade económica e o impacto estrutural do investimento na região. Não basta ter um bom projeto do ponto de vista técnico ou produtivo; é necessário demonstrar claramente a sua relevância estratégica num contexto altamente competitivo.
A par disso, os requisitos de maturidade dos projetos assumem particular importância. De acordo com o regulamento atualmente em vigor, sempre que estejam em causa investimentos com obras sujeitas a controlo prévio, é exigido que o projeto de arquitetura esteja aprovado pelas entidades competentes, ou que exista um pedido de informação prévia favorável, devidamente instruído com todos os pareceres legalmente exigíveis.
Em contrapartida, para que um projeto seja elegível, não pode existir qualquer compromisso firme de início do investimento antes da submissão da candidatura. Contratos, adjudicações, encomendas ou atos equivalentes podem comprometer irremediavelmente o acesso ao financiamento. A gestão deste equilíbrio (entre maturidade suficiente e ausência de início) é, muitas vezes, um dos aspetos mais críticos e sensíveis de todo o processo.
Num contexto em que as oportunidades existem, mas a concorrência é elevada e os critérios são exigentes, a capacidade de ler corretamente o enquadramento regulamentar, antecipar riscos e estruturar candidaturas sólidas torna‑se um fator crítico de sucesso. Mais do que nunca, o acesso ao financiamento depende não apenas da qualidade do investimento, mas também da forma como esse investimento é pensado, preparado e apresentado.
Cabe agora aos promotores saberem aproveitar esta janela de oportunidade com estratégia, preparação e uma leitura informada das “regras do jogo”.
Para ajudar a conhecer as “regras do jogo”, podem sempre contar com a experiência da equipa de Projetos Industriais da CONSULAI.