O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), em Portugal, entrou em vigor em janeiro de 2023, apesar de a legislação apenas ter sido publicada a 27 de fevereiro. O atraso é evidente e as dúvidas são muitas.
Apesar de integrar as intervenções relacionadas com os pagamentos diretos, os apoios ao investimento e as medidas de mercado, as discussões mais recentes têm-se centrado no impacto desta reforma nas explorações agrícolas, sobretudo no que respeita aos apoios do primeiro pilar da Política Agrícola Comum (PAC).
Na verdade, ouvindo as diferentes críticas, percebe-se que ninguém está satisfeito. Isto poderá decorrer de uma estratégia que procurou agradar a todos, mas que, na prática, não agrada a ninguém. Por outro lado, mantém-se o “vício” de criar medidas de âmbito global para responder a problemas específicos, nomeadamente os que resultam das diferenças regionais e das distintas intensidades produtivas.
Construir este PEPAC não era um exercício fácil. Todos temos perspetivas diferentes e tomaríamos opções distintas. Ainda assim, algumas medidas parecem claramente desajustadas.
Na prática, existe um sentimento generalizado de que a construção deste PEPAC foi um exercício bem executado para responder às ambições europeias, mas pouco orientado para as necessidades nacionais. Não é evidente que o plano reforce a competitividade do setor ou resolva muitas das suas fragilidades.
A possibilidade de ajustar o PEPAC anualmente poderá permitir afinar algumas medidas. Ainda assim, não é expectável que ocorram grandes alterações ao longo do seu período de vigência.
Ao longo dos últimos meses, realizámos um número muito alargado de simulações sobre o impacto do PEPAC nas explorações. Os resultados mostram que é difícil estabelecer um padrão, para além das perdas decorrentes do ajustamento do valor unitário dos direitos do Regime de Pagamento Base (RPB) e do desaparecimento do greening.
Uma das maiores surpresas é constatar que muitas explorações extensivas, aparentemente alinhadas com os principais objetivos da política, acabam prejudicadas, com perdas de rendimento na ordem dos 20% a 30%.
Por exemplo, uma exploração com 300 hectares de pastagens permanentes em agricultura biológica, ainda em conversão, um efetivo pecuário de 100 vacas aleitantes e um RPB de 90 euros por hectare, em 2022, sofre uma quebra superior a um terço no montante total das ajudas diretas.
Numa avaliação teórica e agregada, seria expectável que uma exploração pecuária extensiva em agricultura biológica fosse uma das vencedoras desta reforma, tendo em conta as prioridades anunciadas. Os resultados mostram, porém, uma realidade diferente.
Em contraste, uma exploração com 15 hectares, sem atividade produtiva e com a terra deixada em pousio, em 2022, acaba por manter o seu nível de apoio.
As medidas de apoio ao investimento, que apenas entram em vigor a partir de 2025, são muito semelhantes às existentes. Se as regras dos concursos não forem alteradas, poderão continuar a alimentar uma “bola de neve” burocrática, incompatível com a celeridade exigida por quem pretende investir.
No setor, receia-se que esta reforma se transforme em mais uma oportunidade adiada e que, no final, não contribua para criar valor.
Esperamos que assim não seja. No entanto, o arranque deixa muito a desejar.