A 16 de julho de 2025, a Comissão Europeia apresentou a proposta do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2028 – 2034, no valor de quase 2 biliões de euros, representando um crescimento de cerca de 65% face ao último QFP, e correspondendo a 1,26 % do Rendimento Nacional Bruto Médio da EU.

A CONSULAI apresenta um resumo, simples e direto, sobre o que esta proposta (ou o que se sabe dela, nesta fase) muda, ou pode vir a mudar, na Política Agrícola Comum, e o que se pode antever de impactos para Portugal.

O Essencial do Novo Quadro Financeiro Plurianual

• Nova arquitetura: Fundos geridos pelos Estados‑Membros passam a ser integrados num só instrumento — Planos de Parceria Nacionais e Regionais — juntando a Coesão, o Fundo Social Europeu e a Agricultura numa mesma estratégia
• Segundo a Comissão, a PAC continua “no centro” destes planos, com regras mais simples, controlos mais leves e pagamentos mais ágeis, mas, na verdade, a PAC, que representava cerca de 30% do orçamento comunitário (e a Coesão um peso idêntico) passa a integrar um Fundo único (Coesão, PAC e outros) que representa cerca de 45% (ou seja, no conjunto passam de cerca de 60% do orçamento comunitário para 45%)
• Prioridades novas que impactam a agricultura: Fundo Europeu de Competitividade (indústria limpa, bioeconomia, agrotech) e reforço da preparação para crises

Números da PAC na Proposta

• 865 mil M€ para os Planos de Parceria (que incluem a agricultura, mas também a coesão e outros).
• 300 mil M€ de Verba Reservada (“Ring‑fenced”) para apoio ao rendimento dos agricultores.
• Rede de Segurança (“Unity Safety Net”): 900 M€/ano para responder a crises setoriais. Além disso, mantém‑se uma reserva agrícola para estabilizar mercados quando necessário.
• Convergência por hectare (ha): Introduz mínimos e máximos de valores por ha para tornar os pagamentos mais uniformes entre países (uma evolução da “convergência externa”).

Como Fica Portugal Face às Informações Conhecidas?

• Envelope nacional “de parceria”: Portugal surge com 33,5 mil M€ (a valores correntes) para o conjunto do Plano de Parceria 2028‑2034, dos quais 31,7 mil M€ do “bolo geral” (onde está a agricultura), 0,9 mil M€ para migrações/segurança e 0,9 mil M€ para o Fundo Social para o Clima.
• Os pagamentos diretos terão regras de mínimo/máximo por ha que podem favorecer países abaixo da média de valor/ha — onde Portugal se encontra.
• Há uma redução efetiva do apoio anual da PAC para Portugal, pois a média anual baixa de 1,22 mil M€ (2023-2027) para 1,06 mil M€ (2028-2034), o que representa uma perda de cerca de 13% em termos nominais, agravada pela inflação prevista.

Mudanças de Desenho da PAC que Interessam a Portugal

• É criado um “pacote inicial” para Jovens agricultores, que inclui apoio à instalação, majorações de investimento, apoio ao rendimento jovem e aconselhamento.
• Medidas de gestão de risco, com reforço e elegibilidade clara de seguros e instrumentos setoriais.
• Apoios ligados mantidos para setores com dificuldades específicas (bovinos, leite, pequenos ruminantes, arroz, etc.), com salvaguardas ambientais (ex: densidades máximas em zonas vulneráveis).
• Investimento e transição: Foco em resiliência hídrica, fertilidade e saúde dos solos, energia renovável na exploração agrícola, digitalização e difusão rápida da inovação (AKIS nacional)
• O LEADER continua com enfoque em territórios rurais.
• Simplificação administrativa: Regras únicas para a PAC e pagamentos mais lineares nos Planos de Parceria.

Pontos de Discussão Futura com Impacto para o Setor em Portugal

• Independência dos fundos agrícolas no conjunto do orçamento comunitário.
• Quantificação do envelope PAC dentro do Plano de Parceria.
• Convergência externa €/ha: Precisar onde fica o teto proposto vs. o nível médio de PT, para aferir ganhos/perdas.
• Reserva/Rede de Segurança: Como aceder rapidamente em casos de secas, incêndios ou problemas de mercado — chave para a nossa localização periférica e mediterrânica (e atlântica).
• Sinergias com o novo Fundo de Competitividade e com o Horizonte Europa para escala tecnológica (bioeconomia, agro‑digital, mecanização inteligente).
• Atualização dos valores dos apoios: Temos assistido a uma redução em termos reais do apoio ao setor agrícola (pela inflação), estimado em 20% a 30% (desde 2021) a preços constantes – é um debate fundamental.
• Governança do Plano de Parceria: Garantir a voz do setor e transparência.

A reforma da PAC 2028-2034 traz simplificação, mas também escolhas exigentes. O desafio está lançado e exige diálogo, transparência e capacidade de decisão estratégica. A CONSULAI está aqui para ajudar a descomplicar a mensagem, apoiar produtores e organizações a navegar neste novo quadro, e propor melhorias que reforcem a competitividade e a sustentabilidade de todo o setor agrícola e rural do país.

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